FIEPA Redes | Termos

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma web +Negócios (doravante "+Negócios") por empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços ("Fornecedores").

1.2. A Plataforma é operada pela Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.979.076/0001-61, com sede em Tv. Quintino Bocaiúva, 1588 - Nazaré, Belém - PA, 66035-190, Belém/PA.

1.3. Ao criar uma conta como Fornecedor, cadastrar sua empresa, ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, Você declara:

Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos;

Possuir capacidade jurídica para representar a empresa cadastrada;

Ter poderes de administração, procuração ou mandato válido para vincular a empresa a este contrato;

Comprometer-se ao cumprimento de todas as obrigações aqui previstas.

1.4. Caso não concorde com qualquer cláusula destes Termos, Você NÃO deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Fornecedor (SUPPLIER): Pessoa jurídica que cadastra seu perfil na Plataforma com o objetivo de receber indicações para demandas de compra publicadas por Compradores.

2.2. Comprador (BUYER): Pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para publicar demandas de compra de produtos ou serviços.

2.3. Demanda: Pedido de compra ou solicitação de serviço publicado por um Comprador na Plataforma, contendo título, descrição, requisitos técnicos, prazo, localização e anexos.

2.4. Indicação: Processo manual realizado pela equipe FIEPA de associação de um Fornecedor qualificado a uma Demanda específica, permitindo acesso às informações comerciais do Comprador.

2.5. Aprovação: Ato administrativo da FIEPA que libera o acesso de um Fornecedor aos dados completos de uma Demanda após análise de qualificação.

2.6. Dados Cadastrais: Informações fornecidas pelo Fornecedor durante o registro e manutenção de perfil, incluindo razão social, CNPJ, endereço, contatos, portfólio, documentos e dados comerciais.

2.7. Dados de Terceiros: Informações de Compradores e outras empresas às quais o Fornecedor tem acesso mediante Indicação Aprovada, incluindo contatos, localização, especificações técnicas e documentos de Demandas.

2.8. Plataforma: Sistema web acessível via navegador, incluindo frontend, backend, APIs e infraestrutura de armazenamento.

3. Natureza da Plataforma e Serviços Oferecidos

3.1. Modelo de Negócio: A Plataforma opera como intermediadora de oportunidades comerciais entre Compradores e Fornecedores qualificados, mediante processo de curadoria e indicação manual.

3.2. Serviços Prestados ao Fornecedor:

a) Cadastro e Perfil Empresarial:

Criação de perfil público com razão social, nome fantasia, CNPJ, descrição, categorias de atuação, portfólio (showcases) e endereço principal;

Upload de documentos comprobatórios (Cartão CNPJ, Contrato Social, Licenças, Certificações, Balanço Patrimonial);

Gestão de dados adicionais privados (capital social, número de funcionários, principais clientes e equipamentos).

b) Acesso a Demandas:

Visualização de Demandas com status "ABERTAS" publicadas por Compradores;

Acesso detalhado a Demandas para as quais o Fornecedor foi indicado e aprovado pela FIEPA.

c) Indicação Manual:

Análise de qualificação técnica e comercial pela equipe FIEPA;

Indicação para Demandas compatíveis com o perfil do Fornecedor;

Aprovação de acesso mediante critérios de adequação.

d) Comunicação com Compradores:

Envio de propostas comerciais via sistema de interações da Plataforma;

Histórico de comunicações relacionadas a Demandas aprovadas.

3.3. Processo de Indicação:

[1] Fornecedor cadastra perfil completo + documentos

[2] FIEPA analisa qualificação (manual)

[3] Comprador publica Demanda (status: ABERTA)

[4] FIEPA indica Fornecedores qualificados

[5] FIEPA aprova indicação (status: APROVADA)

[6] Fornecedor acessa dados completos da Demanda

[7] Fornecedor envia proposta ao Comprador

[8] Negociação acontece fora da Plataforma (direta)

3.4. Importante:

A Plataforma NÃO:

Garante aprovação de indicações ou acesso a todas as Demandas;

Participa de negociações comerciais entre Fornecedor e Comprador;

Processa pagamentos ou fechamento de contratos (negociação direta);

Valida a veracidade de informações fornecidas por Compradores ou Fornecedores;

Atua como parte em contratos firmados entre empresas.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro:

Empresa regularmente constituída e inscrita no CNPJ;

Usuário com poderes de representação da empresa;

Email corporativo válido e telefone de contato;

Aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.

4.2. Veracidade das Informações: O Fornecedor declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar em:

Suspensão imediata da conta;

Exclusão permanente da Plataforma;

Responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável.

4.3. Documentos Obrigatórios para Indicação:

O Fornecedor deve enviar, no mínimo:

Cartão CNPJ atualizado (emissão inferior a 90 dias);

Contrato Social ou Estatuto consolidado com última alteração;

Comprovante de endereço da sede (conta de luz/água/telefone);

Certidões negativas de débitos (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista) - válidas.

4.4. Documentos Opcionais (mas recomendados para melhor qualificação):

Licenças ambientais, sanitárias, de funcionamento;

Certificações de qualidade (ISO, INMETRO, etc.);

Balanço Patrimonial dos últimos 2 exercícios;

Portfólio de produtos/serviços com imagens e descrições.

4.5. Aprovação de Cadastro: A FIEPA reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar cadastros com base em critérios de qualificação técnica, regularidade fiscal e adequação ao propósito da Plataforma. A rejeição não gera direito a indenização.

4.6. Responsabilidade por Credenciais:

O Fornecedor é o único responsável pela confidencialidade de email e senha de acesso;

Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade;

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Fornecedor deve notificar imediatamente a FIEPA via email atendimentoredes@fiepa.org.br .

4.7. Uma Empresa por CNPJ: É vedado o cadastro de múltiplas contas para a mesma pessoa jurídica (mesmo CNPJ). Empresas com matriz e filiais devem cadastrar cada estabelecimento separadamente, indicando o tipo (MATRIZ ou FILIAL).

5. Compartilhamento de Dados e Privacidade

5.1. Dados Coletados pela Plataforma

A FIEPA coleta e processa os seguintes dados do Fornecedor:

5.1.1. Dados de Identificação:

Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrições estadual/municipal;

Endereços (sede, filiais, cobrança, entrega) com latitude/longitude;

Email corporativo (criptografado AES-256-GCM);

Telefone corporativo (criptografado AES-256-GCM);

Website, redes sociais (LinkedIn, Instagram, Facebook).

5.1.2. Dados Comerciais:

Porte da empresa, tipo de estabelecimento (matriz/filial);

Categorias e subcategorias de atuação (CNAE);

Descrição de atividades, produtos e serviços;

Portfólio (showcases) com fotos e descrições;

Capital social, número de funcionários (por gênero);

Principais clientes, equipamentos, parceiros;

Certificações, licenças, registros;

Área de atuação geográfica, capacidade de exportação/importação.

5.1.3. Documentos:

CNPJ, Contrato Social, Licenças, Certificações, Balanço Patrimonial (armazenados em AWS S3 com acesso controlado).

5.1.4. Dados de Uso:

Logs de acesso (IP, data/hora, páginas visitadas);

Histórico de interações com Demandas;

Propostas enviadas e comunicações.

5.1.5. Dados de Pagamento (se aplicável):

Dados de assinatura e planos contratados;

Histórico de faturas e transações (integração Cielo - PCI-DSS compliant);

Apenas últimos 4 dígitos de cartão são armazenados.

5.2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados do Fornecedor são coletados e processados para:

Cadastro e autenticação na Plataforma;

Qualificação técnica para indicações em Demandas;

Exibição de perfil público para Compradores e visitantes;

Análise de adequação a Demandas específicas;

Comunicação sobre indicações, aprovações e notificações;

Cumprimento de obrigações legais (fiscais, trabalhistas, regulatórias);

Melhoria da Plataforma e segurança (logs, auditoria).

5.3. Dados Públicos vs. Privados

5.3.1. Dados PÚBLICOS (acessíveis a qualquer usuário da Plataforma):

Razão social, nome fantasia, CNPJ;

Porte da empresa, tipo (matriz/filial);

Categorias de atuação (CNAE);

Descrição pública da empresa;

Endereço principal (rua, bairro, cidade, estado - sem número/complemento);

Portfólio (showcases) de produtos/serviços;

Website e redes sociais.

5.3.2. Dados SEMI-PÚBLICOS (acessíveis apenas em contexto de Indicação Aprovada):

Email corporativo completo;

Telefone corporativo completo;

Endereço completo (número, complemento, CEP, latitude/longitude);

Endereços adicionais (filiais, entrega, cobrança);

Dados de contato de usuários responsáveis.

5.3.3. Dados PRIVADOS (acessíveis apenas aos Administradores FIEPA):

Capital social;

Número de funcionários (demographics);

Principais clientes, equipamentos, parceiros;

Documentos enviados (Contrato Social, Balanço Patrimonial, Licenças);

Dados de assinatura, faturas e transações;

Logs de acesso e auditoria.

5.4. Compartilhamento com Compradores

5.4.1. Quando o Fornecedor é INDICADO e APROVADO para uma Demanda, os seguintes dados são compartilhados com o Comprador solicitante:

Razão social, nome fantasia, CNPJ - Identificação da empresa

Email corporativo - Contato direto

Telefone corporativo - Contato direto

Endereço completo da sede - Localização física, logística

Categorias de atuação - Verificação de compatibilidade

Portfólio (showcases) - Análise de produtos/serviços

Website e redes sociais - Pesquisa complementar

Certificações (se fornecidas) - Verificação de qualificação

5.4.2. Dados NÃO compartilhados com Compradores:

Dados de outras Demandas participadas;

Propostas enviadas a outros Compradores;

Dados de assinatura e pagamento.

5.4.3. Compartilhamento com Outras Empresas Fornecedoras:

Fornecedores NÃO têm acesso a dados de concorrentes indicados para a mesma Demanda;

Histórico de propostas de terceiros é privado.

5.5. Base Legal (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)

O tratamento de dados pessoais pela FIEPA fundamenta-se nas seguintes bases legais:

Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD): Dados necessários para prestação de serviços da Plataforma;

Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD): Qualificação de fornecedores e matching com Demandas;

Consentimento (Art. 7º, I, LGPD): Compartilhamento de dados com Compradores mediante aceitação destes Termos;

Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD): Retenção de dados fiscais e regulatórios.

5.6. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

O Fornecedor possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

a) Confirmação e Acesso: Solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados armazenados;

b) Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer anonimização de dados desnecessários ou bloqueio/eliminação após término do tratamento;

d) Portabilidade: Solicitar exportação de dados em formato estruturado (JSON/CSV);

e) Revogação de Consentimento: Retirar consentimento para compartilhamento de dados, com ressalva de que isso pode inviabilizar o uso da Plataforma;

f) Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados;

g) Oposição: Opor-se ao tratamento de dados por descumprimento da LGPD.

5.6.1. Como Exercer Direitos:

Enviar solicitação para redes.danielle@fiepa.org.br;

Prazo de resposta: 15 dias úteis;

Solicitação de exclusão de conta: até 30 dias para processamento completo.

5.7. Retenção de Dados

5.7.1. Dados Ativos: Enquanto a conta estiver ativa, todos os dados cadastrais são mantidos para operação da Plataforma.

5.7.2. Após Exclusão de Conta:

Dados pessoais: anonimizados em 30 dias;

Dados fiscais/regulatórios: mantidos por 5 anos (obrigação legal);

Logs de auditoria: mantidos por 90 dias;

Backups: dados excluídos em até 90 dias dos backups incrementais.

5.7.3. Soft Delete: A Plataforma utiliza exclusão lógica (soft delete), permitindo recuperação em até 30 dias após solicitação de exclusão.

5.8. Segurança dos Dados

A FIEPA implementa as seguintes medidas de segurança:

Criptografia: AES-256-GCM para emails e telefones;

Senhas: Hash bcrypt (não reversível);

Acesso: Controle baseado em roles (SUPPLIER, BUYER, ADMIN);

Transmissão: HTTPS obrigatório (TLS 1.3);

Armazenamento: AWS S3 com controle de acesso via backend;

Auditoria: Logs de ações críticas (indicações, aprovações, acessos);

Rate Limiting: Proteção contra brute force e scraping;

Backup: Diário incremental + semanal completo.

6. Obrigações e Responsabilidades do Fornecedor

6.1. Obrigações Gerais

O Fornecedor compromete-se a:

a) Veracidade: Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em todos os cadastros e comunicações;

b) Atualização: Manter dados cadastrais, documentos e portfólio atualizados, sob pena de suspensão de conta;

c) Regularidade Fiscal: Manter situação regular perante a Receita Federal, Fazendas Estadual/Municipal, INSS e FGTS;

d) Confidencialidade: Tratar como confidenciais todos os dados de Compradores e Demandas acessados via Plataforma;

e) Uso Adequado: Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com estes Termos;

f) Não Compartilhamento de Credenciais: Manter login e senha em sigilo, não compartilhando com terceiros;

g) Comunicação Respeitosa: Manter comunicação profissional e respeitosa com Compradores e equipe FIEPA.

6.2. Uso de Dados de Terceiros

6.2.1. Finalidade Exclusiva: Os dados de Compradores e Demandas acessados via indicação aprovada devem ser utilizados APENAS para:

Elaborar proposta comercial para a Demanda específica;

Comunicar-se com o Comprador via sistema de interações da Plataforma;

Executar contrato eventualmente firmado com o Comprador.

6.2.2. Proibições Expressas:

É VEDADO ao Fornecedor:

a) Compartilhar, revender, licenciar ou ceder dados de Compradores a terceiros;

b) Utilizar dados para envio de spam, marketing não solicitado ou prospecção fora do contexto da Demanda;

c) Criar listas, databases ou repositórios de dados de Compradores;

d) Acessar, copiar ou extrair dados de Demandas para as quais não foi indicado ou aprovado (scraping);

e) Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para coleta de dados da Plataforma;

f) Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas;

g) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou criar múltiplas contas;

h) Utilizar informações de concorrentes (outros Fornecedores) para vantagem competitiva desleal;

i) Solicitar, aliciar ou contratar funcionários de Compradores ou outros Fornecedores conhecidos via Plataforma (cláusula de não-solicitação);

j) Divulgar publicamente (redes sociais, sites, etc.) dados de Demandas sem autorização expressa do Comprador.

6.2.3. Confidencialidade de Informações Técnicas:

Dados técnicos, especificações, desenhos, plantas, requisitos e anexos de Demandas devem ser tratados como informações confidenciais, aplicando-se as seguintes regras:

Não divulgação a terceiros sem autorização;

Uso exclusivo para elaboração de proposta;

Devolução ou destruição após conclusão da Demanda (se solicitado);

Proteção equivalente a um NDA (Non-Disclosure Agreement).

6.3. Qualidade de Produtos e Serviços

6.3.1. O Fornecedor declara que:

Possui capacidade técnica, operacional e financeira para executar os serviços/produtos ofertados;

Atende a todas as normas técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis à sua atividade;

Possui licenças, alvarás e autorizações necessárias para operação regular.

6.3.2. A FIEPA NÃO valida a capacidade técnica ou qualidade dos serviços/produtos do Fornecedor. A indicação não constitui:

Certificação ou atestado de qualidade;

Garantia de cumprimento de prazos ou especificações;

Responsabilidade da FIEPA por eventual inadimplemento contratual.

6.3.3. Qualquer relação contratual firmada entre Fornecedor e Comprador é de exclusiva responsabilidade das partes, não cabendo à FIEPA:

Mediar conflitos comerciais;

Garantir pagamento ou execução de contratos;

Responder por vícios, defeitos ou inadimplemento.

6.4. Propriedade Intelectual

6.4.1. Ao enviar imagens, textos, vídeos ou qualquer conteúdo para a Plataforma (portfólio, showcases, descrições), o Fornecedor declara:

Ser titular dos direitos autorais ou possuir licença válida para uso;

Conceder à FIEPA licença não exclusiva, gratuita, mundial e irrevogável para reproduzir, exibir e distribuir o conteúdo na Plataforma;

Isentar a FIEPA de responsabilidade por violação de direitos de terceiros.

6.4.2. É vedado o upload de conteúdo:

Protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização;

Ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;

Que viole segredos industriais ou informações confidenciais de terceiros.

6.5. Compliance e Anticorrupção

6.5.1. O Fornecedor declara conhecer e comprometer-se a cumprir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e legislação correlata, abstendo-se de:

Oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agentes públicos ou privados;

Financiar, custear ou patrocinar atos ilícitos;

Utilizar interposta pessoa para ocultar interesses ou identidade de beneficiários.

6.5.2. É vedado o uso da Plataforma para:

Lavagem de dinheiro;

Financiamento ao terrorismo;

Fraude fiscal ou contábil;

Qualquer atividade ilícita.

6.5.3. A FIEPA reserva-se o direito de reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

7. Direitos e Responsabilidades da FIEPA

7.1. Direitos da FIEPA

A FIEPA reserva-se o direito de:

a) Moderação de Conteúdo: Remover, editar ou recusar publicação de qualquer conteúdo que viole estes Termos;

b) Suspensão/Exclusão de Contas: Suspender ou excluir contas de Fornecedores que violem estes Termos, forneçam informações falsas, pratiquem atos ilícitos ou causem danos;

c) Critérios de Indicação: Definir autonomamente critérios de qualificação e indicação de Fornecedores para Demandas, sem necessidade de justificativa;

d) Modificação de Funcionalidades: Alterar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo;

e) Manutenção e Downtime: Realizar manutenções programadas ou emergenciais, podendo interromper temporariamente os serviços;

f) Auditoria: Solicitar documentos, certidões ou informações adicionais para verificação de regularidade;

g) Alteração de Termos: Modificar estes Termos mediante notificação prévia de 30 dias.

7.2. Responsabilidades da FIEPA

7.2.1. A FIEPA compromete-se a:

Manter a Plataforma em funcionamento razoável, com disponibilidade mínima de 99% ao mês (exceto manutenções programadas);

Proteger dados pessoais conforme LGPD e boas práticas de segurança;

Processar solicitações de LGPD no prazo de 15 dias úteis;

Notificar Fornecedores sobre incidentes de segurança que comprometam dados pessoais (prazo: 72 horas após detecção).

7.2.2. A FIEPA NÃO se responsabiliza por:

Veracidade, qualidade ou legalidade de informações fornecidas por Compradores ou Fornecedores;

Cumprimento de contratos firmados entre Fornecedores e Compradores;

Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma por terceiros;

Perdas financeiras resultantes de negociações frustradas;

Indisponibilidade causada por força maior, caso fortuito, falhas de internet ou infraestrutura de terceiros;

Vírus, malware ou ataques cibernéticos originados de terceiros.

7.3. Isenção de Garantias

7.3.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (AS IS), sem garantias expressas ou implícitas de:

Adequação a propósito específico;

Disponibilidade ininterrupta;

Ausência de erros ou falhas;

Resultados comerciais (vendas, contratos, lucros).

7.3.2. A FIEPA não garante:

Que Fornecedores serão indicados para Demandas;

Que indicações resultarão em aprovação;

Que propostas serão aceitas por Compradores;

Volume mínimo de Demandas ou oportunidades.

8. Planos, Assinaturas e Pagamentos

8.1. Modelo de Assinatura (se aplicável)

8.1.1. A Plataforma pode oferecer planos de assinatura com diferentes níveis de acesso e funcionalidades. Os planos vigentes, valores e condições estão disponíveis em https://redesfiepa.org.br/home/negocios/#assinaturas.

8.1.2. O Fornecedor pode iniciar com período de teste gratuito (trial), conforme condições especificadas no momento do cadastro.

8.1.3. Após o período de trial, a cobrança será automática conforme plano contratado, salvo cancelamento prévio.

8.2. Pagamento

8.2.1. Formas de pagamento aceitas:

Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex);

PIX;

8.2.2. Processamento de pagamentos é realizado via Cielo (gateway PCI-DSS compliant). A FIEPA não armazena dados completos de cartão.

8.2.3. Faturas são emitidas mensalmente (ou conforme periodicidade do plano) e enviadas para o email cadastrado.

8.2.4. Vencimento: conforme data de contratação (aniversário do plano).

8.3. Cancelamento de Assinatura

8.3.1. O Fornecedor pode cancelar a assinatura a qualquer momento via Plataforma (seção "Minha Assinatura").

8.3.2. Cancelamento antes do término do ciclo de cobrança:

Acesso mantido até o final do período pago;

Sem reembolso proporcional (exceto defeito da Plataforma comprovado).

8.3.3. Após cancelamento, dados cadastrais são mantidos por 90 dias. Para exclusão completa, solicitar via [INSERIR EMAIL LGPD].

8.4. Reembolso

8.4.1. Direito de Arrependimento (CDC - Código de Defesa do Consumidor):

7 dias a partir da contratação para cancelamento sem justificativa + reembolso integral;

Aplicável apenas a contratos firmados fora do estabelecimento comercial (online).

8.4.2. Fora do prazo de 7 dias: reembolso apenas em caso de:

Defeito comprovado da Plataforma que inviabilize uso;

Cobrança indevida (erro de sistema).

8.4.3. Prazo de reembolso: 30 dias após aprovação da solicitação.

9. Propriedade Intelectual da Plataforma

9.1. Titularidade: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, layout, funcionalidades) pertencem exclusivamente à FIEPA ou seus licenciadores.

9.2. Licença de Uso: A FIEPA concede ao Fornecedor licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

9.3. Proibições:

Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer parte da Plataforma;

Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código;

Criar obras derivadas ou produtos concorrentes baseados na Plataforma;

Utilizar marcas, logotipos ou nomes da FIEPA sem autorização escrita.

9.4. Feedback: Sugestões, ideias ou melhorias enviadas pelo Fornecedor à FIEPA poderão ser utilizadas livremente, sem qualquer compensação ou reconhecimento de direitos autorais.

10. Penalidades e Rescisão

10.1. Violações Graves

Constituem violações graves passíveis de exclusão imediata da Plataforma:

a) Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas (CNPJ, documentos, certificações);

b) Uso de dados de Compradores para fins não autorizados (spam, revenda, scraping);

c) Compartilhamento de credenciais ou criação de múltiplas contas;

d) Prática de atos ilícitos (corrupção, lavagem de dinheiro, fraude);

e) Divulgação de informações confidenciais de Demandas sem autorização;

f) Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados de terceiros;

g) Upload de malware, vírus ou conteúdo ilegal;

h) Inadimplência superior a 30 dias.

10.2. Violações Leves

Violações leves sujeitam a:

1ª ocorrência: Advertência formal por email;

2ª ocorrência: Suspensão de 15 dias;

3ª ocorrência: Exclusão permanente.

Exemplos: desatualização cadastral, comunicação inadequada, atraso de 1-15 dias.

10.3. Rescisão pela FIEPA

A FIEPA pode rescindir unilateralmente o acesso do Fornecedor em caso de:

Violação destes Termos;

Decisão administrativa de descontinuar serviços;

Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Efeitos da rescisão:

Cancelamento imediato de acesso;

Exclusão de dados em 30 dias (salvo obrigações legais de retenção);

Sem direito a reembolso (exceto período não utilizado em caso de rescisão por defeito da Plataforma).

10.4. Rescisão pelo Fornecedor

O Fornecedor pode cancelar sua conta a qualquer momento:

Via Plataforma (seção "Configurações > Excluir Conta");

Via email para atendimentoredes@fiepa.org.br com assunto "Solicitação de Exclusão de Conta".

Prazo de processamento: 30 dias.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A responsabilidade da FIEPA por danos decorrentes do uso da Plataforma é limitada ao valor total pago pelo Fornecedor nos últimos 12 meses (limitação ao montante efetivamente recebido).

11.2. A FIEPA NÃO será responsável por:

Lucros cessantes: Perdas de oportunidades comerciais, vendas não realizadas, contratos frustrados;

Danos indiretos: Perda de reputação, dados ou informações;

Força maior: Guerras, desastres naturais, pandemias, atos de governo, falhas de internet/energia;

Atos de terceiros: Ataques cibernéticos, fraudes cometidas por Compradores ou outros Fornecedores.

11.3. A FIEPA não garante:

Precisão, completude ou atualidade de informações fornecidas por Compradores;
Ausência de vírus ou malware em arquivos enviados por terceiros;
Compatibilidade com todos os navegadores ou dispositivos;
Resultados comerciais específicos.

12. Alteração dos Termos

12.1. A FIEPA pode modificar estes Termos a qualquer tempo mediante:

Publicação da nova versão na Plataforma;

Notificação por email com 30 dias de antecedência da data de vigência.

12.2. Alterações entrarão em vigor:

Imediatamente: Se exigidas por lei ou autoridade competente;

Após 30 dias: Demais casos.

12.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

12.4. Caso não concorde com as alterações, o Fornecedor deve cancelar sua conta antes da data de vigência.

13. Disposições Gerais

13.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior.

13.2. Cessão: O Fornecedor não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações destes Termos sem autorização escrita da FIEPA. A FIEPA pode ceder livremente.

13.3. Nulidade Parcial: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

13.4. Renúncia: A tolerância da FIEPA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia de direitos ou novação.

13.5. Independência das Cláusulas: As cláusulas de confidencialidade (6.2), propriedade intelectual (9) e limitação de responsabilidade (11) sobrevivem à rescisão destes Termos.

13.6. Notificações: Comunicações oficiais serão enviadas para o email cadastrado. O Fornecedor deve mantê-lo atualizado.

13.7. Idioma: Estes Termos são redigidos em português. Traduções são apenas para conveniência, prevalecendo a versão em português.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018);

Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990);

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013);

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

14.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Resolução Extrajudicial: As partes comprometem-se a tentar resolver conflitos inicialmente via:

Mediação pela equipe de Compliance da FIEPA;

Mediação por câmara arbitral (se ambas concordarem);

Apenas após esgotadas tentativas amigáveis, recorrer ao Judiciário.

16. Declaração Final de Consentimento

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" ou ao utilizar a Plataforma, o Fornecedor declara:

Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso;

Possuir capacidade jurídica e poderes de representação da empresa;

Concordar com o tratamento de dados pessoais conforme Política de Privacidade;

Consentir com o compartilhamento de dados cadastrais com Compradores mediante indicação aprovada;

Comprometer-se ao uso confidencial de dados de terceiros;

Submeter-se ao processo manual de análise e aprovação de indicações pela FIEPA;

Reconhecer que a Plataforma é mera intermediadora, sem responsabilidade por contratos firmados entre empresas;

Estar ciente das penalidades por violação destes Termos.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ - FIEPA
Data da última atualização: 11 de fevereiro de 2024
Versão: 1.0

Termos de Uso da Plataforma +Negócios - Fornecedores